LavaSe

Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: Março de 2026

Bem-vindo(a) ao LavaSe. Este documento estabelece os termos e condições para utilização da plataforma LavaSe, incluindo a Política de Privacidade. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. NATUREZA DO SERVIÇO (INTERMEDIAÇÃO)

1.1. O LavaSe é uma plataforma digital de tecnologia que conecta três partes independentes:

I – Clientes que desejam contratar serviços de lavagem de roupas.

II – Lavadores independentes que realizam os serviços.

III – Entregadores independentes responsáveis pela coleta e entrega.

1.2. O LavaSe não possui lavanderias físicas, não realiza diretamente serviços de lavagem e não presta serviços próprios de transporte ou logística.

1.3. O LavaSe atua exclusivamente como intermediador tecnológico, fornecendo infraestrutura digital para facilitar a conexão entre usuários.

1.4. O LavaSe não possui posse física, guarda ou controle direto das roupas, que permanecem sob responsabilidade exclusiva dos Parceiros responsáveis pela coleta, lavagem e entrega.

2. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

2.1. Lavadores e Entregadores cadastrados atuam como profissionais autônomos e independentes.

2.2. Não existe vínculo empregatício, societário, parceria formal ou relação de subordinação entre o LavaSe e os Parceiros.

2.3. Os Parceiros possuem liberdade para aceitar ou recusar pedidos, definir seus horários de trabalho e utilizar seus próprios equipamentos, insumos e veículos.

2.4. O LavaSe não exerce controle direto sobre a execução dos serviços prestados pelos Parceiros.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE AS PEÇAS E MAQUINÁRIO

3.1. O Cliente reconhece que as roupas são entregues diretamente aos cuidados dos Parceiros (Lavadores e Entregadores).

3.2. A LavaSe atua como intermediadora tecnológica e, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, garante o suporte e a resolução de problemas ocorridos durante a prestação do serviço contratado por meio de sua plataforma.

3.3. Responsabilidade Primária do Parceiro:O Parceiro (Lavador ou Entregador) é o executor direto do serviço e assume o dever de zelar pela guarda e conservação das peças. Em caso de falhas, danos ou extravios, a LavaSe atuará para reparar o Cliente, resguardando-se o seu direito inquestionável de regresso contra o Parceiro causador do dano.

3.4. Atuação da Plataforma:Fica expressamente autorizado que a LavaSe desconte os valores indenizados ao Cliente diretamente do saldo ou de repasses futuros do Parceiro responsável, conforme as regras da Cláusula 4.5

3.5. Em caso de danos, extravios ou problemas relacionados ao serviço, o LavaSe poderá atuar como mediador para facilitar a comunicação e buscar solução amigável entre as partes.

3.6. A responsabilidade financeira do LavaSe ou de seus Parceiros em caso eventual de danos, extravios ou avarias seguirá rigorosamente as regras, deveres de informação e os limites de ressarcimento estabelecidos na Cláusula 20 destes Termos, exceto nos casos de dolo comprovado.

3.7. O Cliente deve verificar bolsos e remover objetos pessoais antes da coleta. O LavaSe e os Parceiros não se responsabilizam por objetos esquecidos nas roupas.

3.8. Prazo Legal e Presunção de Conformidade (Danos Visíveis): Em estrito cumprimento ao Art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente possui o prazo legal de 30 (trinta) dias para reclamar de eventuais falhas na prestação do serviço.

3.8.1. Regra de Conferência e Boa-Fé (48 Horas): Considerando que as roupas são devolvidas limpas e em embalagens plásticas transparentes (Cláusula 5.7), facilitando a inspeção imediata, a LavaSe estabelece um prazo de boas práticas de 48 horas após a entrega para o reporte de danos aparentes, manchas óbvias ou extravios.

3.8.2. Ônus da Prova pelo Decurso do Tempo: Caso o Cliente realize uma reclamação de dano visível após as 48 horas iniciais (ainda que dentro do prazo legal de 30 dias), estabelece-se a presunção relativa de que a peça foi entregue em conformidade. Nesses casos de comunicação tardia, caberá ao Cliente o ônus de comprovar que o dano ocorreu sob a guarda do Lavador, e não por uso posterior, lavagem caseira ou armazenamento inadequado, sendo as fotos e vídeos da triagem inicial (Cláusula 3.10) utilizadas como prova principal para a resolução do conflito.

3.9. Vícios Ocultos: Para danos que não sejam evidentes no momento da entrega (vícios ocultos, como enfraquecimento de tecido que cede no primeiro uso), será respeitado o prazo legal de 30 (trinta) dias contados a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, conforme Art. 26, §3º do CDC.

3.10. Recomenda-se expressamente que os Lavadores realizem uma triagem inicial (por meio de fotos ou vídeos) das peças assim que as receberem, antes de iniciar a lavagem, a fim de documentar o estado prévio das roupas e eventuais danos preexistentes.

3.11. Inspeção e Limites Técnicos: É responsabilidade do Parceiro (Lavador) inspecionar as peças e esvaziar os bolsos antes de iniciar o processo de lavagem. A LavaSe e os Parceiros envidarão os melhores esforços técnicos para a limpeza das peças. Contudo, caso o Lavador identifique manchas de impossível remoção ou desgaste que possa piorar com a lavagem, o serviço será paralisado e o Cliente será consultado antes do prosseguimento.

4. POLÍTICA DE PAGAMENTOS

4.1. Os pagamentos são processados via PIX ou outros meios disponibilizados por instituições financeiras parceiras.

4.2. O LavaSe retém uma taxa de intermediação tecnológica sobre o valor pago pelo Cliente.

4.3. O valor restante é repassado aos Parceiros conforme as regras vigentes na plataforma.

4.4. Em casos de fraude, cancelamentos bancários, chargeback, uso indevido da plataforma ou suspeita de atividade irregular, o LavaSe poderá suspender pagamentos, reter valores temporariamente e bloquear contas até a conclusão da investigação.

4.5. Direito de Regresso e Desconto de Saldo (Chargeback Interno): Caso o LavaSe seja acionado ou decida indenizar um Cliente por danos, avarias ou extravios comprovadamente ocorridos sob a guarda de um Parceiro, o LavaSe exercerá seu Direito de Regresso. Fica expressamente autorizado que a plataforma desconte o valor da indenização suportada diretamente do saldo atual ou repasses futuros do Parceiro responsável, até a quitação integral do prejuízo gerado.

5. CONDUTA DOS USUÁRIOS E PARCEIROS

5.1. É proibido aos Lavadores misturar roupas de clientes diferentes na mesma máquina.

5.2. O transporte deve ser realizado pelo Entregador com proteção adequada contra chuva, poeira ou danos.

5.3. É terminantemente proibido utilizar dados pessoais de clientes ou parceiros para finalidades alheias ao serviço solicitado.

5.4. Os Clientes comprometem-se a tratar os Parceiros (Entregadores e Lavadores) com urbanidade e respeito no momento da coleta e entrega.

5.5. Qualquer prática de assédio, ofensa, discriminação, fraude ou ameaça por parte de qualquer usuário resultará na suspensão ou banimento permanente da plataforma.

5.6. Padrão de Transporte (Entregadores): Para garantir a integridade do serviço, é obrigatório que o Entregador realize o transporte das peças utilizando baú fechado ou compartimento de carga adequado, garantindo proteção total contra chuva e poluição.

5.7. Padrão de Embalagem (Lavadores): Após a execução do serviço, é obrigatório que o Lavador devolva as roupas limpas devidamente dobradas e embaladas em sacos plásticos transparentes e fechados, visando manter a higiene das peças.

6. CANCELAMENTOS, SUSPENSÕES E BANIMENTOS

6.1. O Cliente poderá cancelar pedidos gratuitamente antes do deslocamento do Entregador. Caso ocorra após o Entregador ter iniciado a rota, o LavaSe efetuará a cobrança de uma Taxa de Cancelamento para o ressarcimento do Parceiro.

6.2. O LavaSe possui sistema de avaliação e poderá suspender ou banir usuários com comportamento inadequado ou avaliações recorrentemente baixas.

6.3. O LavaSe poderá suspender ou encerrar contas imediatamente em casos de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O LavaSe coleta e utiliza dados pessoais necessários para o funcionamento da plataforma, incluindo nome, telefone, endereço e dados de pagamento.

7.2. O tratamento de dados ocorre com base nas hipóteses legais de execução de contrato e legítimo interesse, conforme legislação aplicável.

7.3. Os dados poderão ser compartilhados com Parceiros exclusivamente para a execução do serviço solicitado, bem como com provedores de pagamento ou autoridades mediante requisição legal.

7.4. O usuário pode solicitar atualização, correção ou exclusão de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. O LavaSe envida esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento contínuo ou livre de erros.

8.2. A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, manutenção, falhas de rede ou fatores externos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL

9.1. Titularidade: Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, algoritmos, software, design, marca, logotipo, fluxos de operação e banco de dados pertencem exclusivamente ao LavaSe, sendo protegidos pelas leis vigentes.

9.2. Proibições Estritas (Anti-Scraping e Cópia): É terminantemente proibido a qualquer usuário (ou terceiros a seu mando):

I – Realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;

II – Utilizar robôs, spiders, crawlers ou qualquer método automatizado para extrair (raspar) dados de Parceiros, Clientes ou preços (*Data Scraping*);

III – Copiar ou reproduzir a identidade visual (UI/UX) e os fluxos de serviço do LavaSe para fins comerciais próprios ou concorrentes.

9.3. Sanções: A violação de propriedade intelectual ou concorrência desleal sujeitará o infrator ao banimento imediato, apuração de perdas e danos cíveis e responsabilização criminal.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

10.1. O LavaSe poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias da plataforma ou mudanças legais.

10.2. A continuação do uso após a publicação da nova versão implicará aceitação das alterações.

11. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

11.1. O LavaSe incentiva a solução consensual de conflitos. Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário deve contatar o canal de suporte.

11.2. Para controvérsias não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário.

12. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

12.1. A plataforma disponibiliza tecnologia para intermediação de serviços entre usuários independentes.

12.2. O LavaSe não garante resultados específicos na execução dos serviços realizados pelos Parceiros.

13. INDENIZAÇÃO

13.1. O usuário concorda em indenizar e isentar o LavaSe de responsabilidade decorrente de: uso indevido da plataforma, violação destes Termos, danos causados a terceiros ou fornecimento de informações falsas.

14. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

14.1. É proibido utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.

14.2. Desintermediação (Bypass): É terminantemente proibido que Clientes e Parceiros que se conheceram através do LavaSe negociem serviços de lavagem ou entrega diretamente entre si, por fora da plataforma. A identificação desta prática gerará o banimento imediato e definitivo de ambas as contas.

15. PEÇAS DE ALTO VALOR OU TRATAMENTO ESPECIAL

15.1. O Cliente é responsável por informar previamente caso as peças possuam alto valor financeiro, caráter delicado, tecido especial (seda, couro, grifes) ou necessidade de tratamento específico.

15.2. Caso o Cliente não informe previamente, o serviço será realizado conforme procedimentos padrão. O LavaSe e Parceiros não se responsabilizarão por danos decorrentes de características especiais não informadas.

16. ITENS NÃO ACEITOS (PROIBIDOS)

16.1. Para garantir a segurança e higiene, é estritamente proibido o envio de peças que contenham:

I – Fezes, urina ou fluidos corporais em excesso;

II – Infestações de insetos ou pragas (pulgas, percevejos, etc.);

III – Materiais tóxicos, inflamáveis, ou risco biológico/hospitalar.

16.2. O Lavador tem o total direito de recusar a lavagem caso identifique qualquer uma das condições acima, sendo devolvidas ao Cliente com cobrança integral da taxa de deslocamento.

16.3. Limitações de Maquinário Doméstico: Considerando que os Parceiros utilizam infraestrutura residencial, é proibido o envio de peças que excedam a capacidade padrão (como tapetes espessos, carpetes, edredons industriais extra-pesados). O Lavador reserva-se o direito de recusar itens cujo peso, quando molhados, representem risco iminente de quebra ao seu equipamento.

17. IDADE MÍNIMA

17.1. A utilização da plataforma é permitida apenas para pessoas maiores de 18 anos ou menores devidamente representados.

18. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

18.1. O LavaSe não será responsabilizado por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle (desastres naturais, falhas de energia, internet, greves).

19. COMUNICAÇÃO E AVALIAÇÕES

19.1. As comunicações poderão ocorrer por e-mail ou notificações no aplicativo.

19.2. Usuários poderão avaliar serviços. As avaliações devem refletir experiências reais e não conter ofensas ou falso testemunho.

20. PERFIL DO SERVIÇO, DECLARAÇÃO DE VALOR E RESSARCIMENTO

20.1. Perfil da Plataforma: O LavaSe é uma plataforma tecnológica focada na lavagem de roupas de uso comum e cotidiano. Não possuímos operação ou maquinário voltados para artigos de luxo, alta costura, couros finos ou itens de alto valor financeiro/estimativo.

20.2. Opção de Declaração Ativa (Boa-Fé): O Código de Defesa do Consumidor exige transparência de ambas as partes. O Cliente possui a liberdade e o dever de informar previamente à plataforma (via chat ou campo de observação) caso esteja enviando peças de valor significativo ou de grife. Esta declaração é essencial para que o Parceiro (Lavador) possa avaliar o risco e aceitar ou recusar o serviço.

20.3. Boa-Fé e Peças Especiais: Em obediência ao princípio da boa-fé objetiva, o Cliente tem o dever de informar previamente, via plataforma, o envio de peças de alto valor, grife ou com tecidos que exijam tratamento especial.

20.4. Regra de Ressarcimento Justo: Em caso de dano ou extravio comprovado sob responsabilidade do Parceiro, o ressarcimento buscará a reparação integral do prejuízo. O cálculo da indenização será feito mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante idôneo de valor por parte do Cliente, levando-se em consideração a depreciação natural da peça pelo tempo de uso e o valor de mercado atualizado.

20.5. Retenção da Peça Indenizada (Direito de Salvados): Em qualquer dos cenários, o pagamento de indenização integral por dano irrecuperável estará obrigatoriamente condicionado à entrega física e definitiva da peça avariada ao LavaSe ou ao seu Parceiro. A recusa na entrega caracterizará enriquecimento ilícito e anulará o direito ao ressarcimento financeiro. Observação: em caso de dano irreparável, como manchas totais ou destruição da peça, a entrega continua sendo necessária para recebimento da indenização. Somente quando a peça estiver completamente perdida ou extraviada não será exigida a entrega física.

Disposições Gerais

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.